TJSP 2071698-32.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e AUTO DE INFR. LAVR - Exercícios de 2009 e 2010 e 2008 - Exceção de pré-executividade - Município de Praia Grande - Alegação nulidade dos títulos executivos ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, prescrição e ilegitimidade passiva - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade - Cabimento - Reiteração da alegação de nulidade