TJSP 1007151-73.2022.8.26.0084

Apelação – Contrato bancário - Ação revisional – Empréstimo pessoal – Improcedência - Incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso – Ação visando afastar a cobrança da capitalização de juros, bem como limitar os juros remuneratórios - Exibição do contrato firmado pelas partes que seria indispensável, no caso vertente, para demonstrar que teria havido a efetiva pactuação dos