Decisão · TJSP

TJSP 2075591-31.2023.8.26.0000

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - Município de Guarulhos - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN - Alegação de decadência, nulidade da cobrança do ISSQN e cerceamento de defesa no âmbito administrativo - Indeferimento da liminar pleiteada - Cabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos para a

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