TJSP 2087203-63.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - D.A. DIVERSOS - Exercício de 2022 - Município de Pacaembu - Pedido de substituição da penhora de dinheiro por Carta Fiança - Indeferimento do requisitado - Cabimento - Equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade e o do interesse do credor, de acordo com os artigos 797 e 805 do CPC - O requerimento de substituição é incabível, já que se trata de