Decisão · TJSP

TJSP 2133375-63.2023.8.26.0000

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Itapevi - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" consistente em contrato de compromisso de compra e venda - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - Aplicação dos artigos 34, 121, inciso I e 123, todos do Código Tributário Nacional - Incidência do

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