TJSP 2167034-63.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - Município de Jacareí - Determinada a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial - Não cabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Exigência que não está inserida na Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do CTN - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo