Decisão · TJSP

TJSP 2166545-26.2023.8.26.0000

Rel. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

NOTÍCIA DE FATO. Competência originária. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Icém. Apuração de descumprimento de decisão judicial proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, além da prática de supostas irregularidades na área da saúde e de assédio moral contra o representante. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF).

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