Decisão · TJSP

TJSP 2117893-75.2023.8.26.0000

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2015, 2017, 2018 e 2019 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva '"ad causam" consistente em contrato de compra e venda pactuado com terceiro e impossibilidade de aplicação retroativa do Tema nº 122 do E. STJ ao caso "sub judice" - Não acolhimento da exceção de pré-executividade -

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