TJSP 1010505-39.2021.8.26.0344

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU – Insurgência do réu contra a sentença que julgou procedente a ação – Afirmação no sentido de que houve portabilidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre a autora e outra instituição financeira – Não acolhimento –