TJSP 1006032-48.2022.8.26.0320

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU Preliminares de prescrição e decadência. – Prescrição – Contagem a partir do conhecimento do fato danoso – Ciência do fato em 2018 - Ação proposta em 2022 – Não ocorrência do prazo prescricional – Não acolhimento. - Decadência – O