TJSP 1138038-97.2022.8.26.0100

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação "para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável de titularidade da parte autora, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor, se houver, por liquidação imediata do valor total ou por descontos