TJSP 1086404-96.2021.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – FRAUDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DO RÉU E DO AUTOR - Apelação do réu: - Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes por dívida da qual o autor desconhece – Recurso do réu requerendo a improcedência da ação – Não acolhimento – Contratação que decorreu de prestação