TJSP 1017651-63.2022.8.26.0032

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PESSOAL (13º SALÁRIO INSS 2021) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - O CDC é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão – Sentença mantida. – Possibilidade de revisão contratual que decorre do