TJSP 1037807-08.2022.8.26.0506

Tráfico de drogas, desobediência e uso de documento falso – Pena-base – Aumento exagerado – Redução – Necessidade – Reincidência bem reconhecida – Afastamento da qualificadora do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 – Não cabimento – Prova segura de que o acusado traficou entre Estados da Federação – Recurso provido em parte.