TJSP 0002328-19.2023.8.26.0026

Execução penal – Sentenciado condenado ao cumprimento de pena restritiva de direitos – Condenação em outro processo que impôs pena privativa de liberdade – Impossibilidade de cumprimento concomitante – Conversão das penas alternativas em privativas de liberdade – Cabimento – Aplicação do art. 111, da Lei de Execução Penal – Decisão mantida – Recurso improvido.