TJSP 0003386-57.2023.8.26.0996

Execução penal – Prática de falta grave pelo condenado – Regressão definitiva – Oitiva em juízo – Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório – Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais – Decisão anulada – Recurso provido.