Decisão · TJSP

TJSP 1046128-89.2022.8.26.0002

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

AÇÃO ORDINÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que extinguiu a ação e determinou o cancelamento da distribuição - Alegação de impossibilidade de extinção, diante da falta de intimação pessoal do autor para efetuar o recolhimento das custas complementares -

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →