TJSP 0002320-12.2023.8.26.0521

Execução penal – Progressão ao regime aberto – Determinação de realização de exame criminológico – Informações indicando que o Col. Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para afastar a necessidade da realização do exame e a progressão de regime concedida pelo juízo de origem – Recurso prejudicado.