TJSP 0000608-23.2023.8.26.0509

Execução penal – Indulto – Art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 – Recorrido condenado por crimes, cujas penas somadas em abstrato ultrapassam 5 anos – Revogação do benefício – Necessidade – Inteligência do art. 11, do Decreto Presidencial – Decisão cassada – Recurso provido.