TJSP 1007549-48.2022.8.26.0010

SENTENÇA – NULIDADE – Sentença que deixou de estabelecer corretamente os valores individuais das indenizações, além de não fixar a quantia de direitos especiais de saque (DES), tal qual previsto na Convenção de Montreal - Nulidade que se decreta de ofício - Impossibilidade de prosseguimento do julgamento, no caso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Sentença anulada, prejudicado