TJSP 0002737-92.2023.8.26.0996

Agravo em execução – Retificação do cálculo de penas – Tráfico de drogas – Lei nº 13.964/19 – Manutenção do caráter de delito equiparado aos hediondos – Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal – Decisão mantida – Recurso improvido.