Decisão · TJSP

TJSP 1002021-87.2020.8.26.0047

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - Representação comercial - Contrato regido pela Lei nº 4.886/1965 - Alegação de descumprimento contratual - Ausência de comprovação - Prova pericial que não pode elucidar os pontos controvertidos nos autos - Autora/apelada que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos consignados na inicial - Ambas as partes

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