TJSP 0004462-19.2023.8.26.0996

Execução penal – Progressão ao regime aberto – Lapso temporal – Marco inicial – Data do preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 112, da LEP, para o regime intermediário – Precedentes jurisprudenciais – Exame criminológico que, no caso concreto, retrata uma situação que já existia por ocasião do cumprimento do requisito objetivo – Entendimento fixado em conformidade com o que