TJSP 1004589-76.2021.8.26.0068

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS À DISTÂNCIA POR MEIO DE LINK DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS PELA OPERADORA DO CARTÃO – "CHARGEBACK" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Contrato de prestação de serviço de recebimento de valores oriundos de transações realizadas com cartão por meio eletrônico denominado "super link cielo" - Operação que deixou de