TJSP 1011827-82.2021.8.26.0348
CONSUMIDORAÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE - SAQUES EM CONTA CORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - RÉU - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DA LEI 8.078/90 - SÚMULA 479 DO STJ - VALORES SACADOS - RESTITUIÇÃO - IMPOSIÇÃO - RESTAURAÇÃO AO ESTADO PATRIMONIAL ANTECEDENTE.