Decisão · TJSP

TJSP 1011827-82.2021.8.26.0348

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
CONSUMIDOR
AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE - SAQUES EM CONTA CORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - RÉU - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DA LEI 8.078/90 - SÚMULA 479 DO STJ - VALORES SACADOS - RESTITUIÇÃO - IMPOSIÇÃO - RESTAURAÇÃO AO ESTADO PATRIMONIAL ANTECEDENTE.
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