Decisão · TJSP

TJSP 1009294-21.2022.8.26.0606

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITO - VENCIMENTO - maio de 2015 - LANÇAMENTO - PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "ACORDO CERTO" - VALOR - INEXIGIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE NAS ESFERAS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - PEDIDO inicial - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma. APELO DO AUTOR

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