TJSP 1000947-49.2022.8.26.0266

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Contrato de prestação de serviço de recebimento de valores oriundos de transações com cartão de crédito, à distância - Operação que, embora aceita pela ré, deixou de ser paga sob a alegação de fraude ante a contestação da transação pelo titular do cartão -