Decisão · TJSP

TJSP 1000225-37.2022.8.26.0097

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - PRETENSÃO - juros - fixação à taxa média de mercado - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º, III, DA LEI 8.078/90 - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - repetição do indébito - forma SIMPLES -

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