TJSP 1003248-37.2022.8.26.0405

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELA - VALOr - PATAMAR SUPERIOR A 30% - INOCORRência – RÉU - observância Do LIMITE PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 10.820/03. empréstimo - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE CREDITADO O SALÁRIO - parcelas - limitação - afastamento - TESE FIRMADA NOS RECURSOs REPETITIVOs REPRESENTATIVOs DE CONTROVÉRSIA resp nºs 1863973/sp, 1877113/sp