TJSP 1007916-44.2022.8.26.0084

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉU - instrumento - NÃO JUNTADA - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - PRESUNÇÃO - ABUSIVIDADE – RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º, III, DA LEI 8.078/90 E RESP Nº 1.061.530/RS - sentença - reforma. APELO DO AUTOR