TJSP 1500102-73.2016.8.26.0070

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2011– Município de Batatais – Prescrição – Ocorrência – Procedentes em primeiro grau – Apelo da exequente, postulando o prosseguimento da ação executiva - Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, desde a constituição do crédito até o ajuizamento da ação executiva – Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo