TJSP 2284765-17.2022.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação monitória - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado – Pedido que busca limitar a multa contratual em 10% - Sentença na ação de conhecimento que condenou o agravante ao pagamento de multa limitado em 10%, conforme pretendido em exordial – Coisa julgada - Impossibilidade de alterar o pedido inicial na fase de liquidação – Multa que deve ser limitada a 10%