TJSP 0008419-53.2023.8.26.0050

Execução penal – Pena de multa – Não pagamento – Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público – Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado – Impossibilidade de pagamento que deve ser demonstrada para permitir a extinção da punibilidade sem o adimplemento do débito penal – Ônus que incumbe à parte – Recurso improvido.