TJSP 2107064-35.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação de rescisão contratual c.c. pedido de devolução de valores pagos e reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes – Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Irresignação da parte autora – Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência – Presunção relativa – Documentos trazidos pela parte autora que comprovam o estado de