Decisão · TJSP

TJSP 1001621-64.2017.8.26.0278

Rel. Michel Chakur Farah27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Fornecimento de energia elétrica - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de unilateralidade na apuração da suposta fraude ao medidor e de falhas da concessionária - Desacolhimento- Fraude confirmada por notícia trazida pelo marido da autora ao perito judicial quando da

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