TJSP 1001542-96.2022.8.26.0347

Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único da mesma normatização. Devolução em dobro. Ré que não trouxe elementos que indicassem a associação da autora, não se desincumbindo de ônus que era seu.