TJSP 2301654-46.2022.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Irresignação quanto a despacho que determinou o pagamento das custas e despesas processuais em aberto – Despacho de mero expediente, sem cunho decisório – Aplicabilidade do artigo 1.001 do Código de Processo Civil – Agravo não conhecido.