TJSP 2003698-77.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais – Irresignação quanto à decisão que indeferiu o pedido de exclusão do nome da autora da plataforma Serasa limpa nome – Cabimento – Dívidas prescritas – A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita – Enunciado n. 11 da Seção de Direito Privado do E. TJSP –