TJSP 2291922-41.2022.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais – Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, fixando multa diária – Pedido de redução do valor fixado a título das astreintes - Prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso