TJSP 2152946-20.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios – Credor intimado ao recolhimento das custas postais para a intimação do devedor – Descumprimento da providência – Aplicação da multa por litigância de má-fé ao credor pelo juízo de origem - Insurgência do agravante – Não preenchimento dos requisitos legais para a imposição da penalidade – Decisão reformada –