TJSP 3003821-58.2023.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação da credora contra a ordem de limitação da multa punitiva ao patamar máximo de 100% do tributo devido. Não acatamento. Sanção que não pode exceder a 100% do valor principal, pena de configurar confisco e vulnerar o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, além dos princípios da