TJSP 1502508-62.2019.8.26.0070

EXECUÇÃO FISCAL -- Tarifa de Água e Esgoto – Exercícios 2011 e 2012 -- Município de Batatais – Extinção em primeiro grau - Inconformismo - Alegação de decisão surpresa, ofensa ao contraditório, inadequação do uso da Súmula 392, violação à estabilização da demanda e legitimidade passiva do espólio - Cerceamento inocorrente, ante a possibilidade de argumentação recursal - Extinção pela