TJSP 2250402-04.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pleito por nova oportunidade de apresentação de embargos à execução. Descabimento. Já tendo sido oportunizada a apresentação de embargos à execução ao devedor, como determinado pelo STJ em Recurso Especial, não há motivos para que seja novamente conferido tal direito de defesa, sob pena de renovação infindável do já decidido e de violação da coisa julgada. Decisão