TJSP 2161609-55.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itaí - Decisão judicial determinando a suspensão da tramitação do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1184 - Insurgência da municipalidade - Cabimento Reconhecimento da repercussão geral da matéria não implica em suspensão automática de outras ações que versem sobre a mesma temática - Questão de Ordem no RE nº