Decisão · TJSP

TJSP 1502867-28.2022.8.26.0548

Rel. Marcelo Gordo13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

Furto qualificado - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Inviabilidade – Réu portador de maus antecedentes e reincidente – Penas e regime carcerário fixados com critério - Atenuante da confissão aplicada parcialmente, em razão da muitirreincidência – Recurso desprovido

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