TJSP 0005131-72.2023.8.26.0996

Agravo em Execução Penal – Indeferimento de pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo – Agravante que ostenta falta disciplinar de natureza grave recente – Impossibilidade de se aferir, com segurança, o preenchimento do requisito subjetivo – Necessidade, na espécie, de realização de laudo por especialistas – Recurso parcialmente provido para este fim.