Decisão · TJSP

TJSP 2130319-22.2023.8.26.0000

Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

Mandado de segurança. Município de Guapiara. Concurso público n. 01/2019. Contador. Pretensão de anular o processo administrativo n. 12/2023 tornando sem efeito a Portaria n. 07/2023, com recondução imediata ao cargo. Liminar deferida. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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