TJSP 2138232-55.2023.8.26.0000

Ação visando ao recebimento de adicional de insalubridade bem como ao pagamento de diferenças devidas. Servidor público municipal. Insurgência contra a decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não se sucedeu no presente caso. Decisão reformada. Agravo de