TJSP 1002228-96.2022.8.26.0506

Embargos de declaração. Associação de moradores. Alegação de omissão quanto à suspensão do feito em virtude do Tema 1183 da Corte Superior. Descabimento. Discussão diversa travada no feito. Questão submetida pela Corte Superior destinada a definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou