TJSP 1503385-65.2020.8.26.0070

EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -- IPTU – Exercícios 2016 e 2017 -- Município de Batatais – Exceção de pré-executividade acolhida – Nulidade da CDA reconhecida – Inocorrência – Erro no endereço do imóvel tributado, constante na CDA, que não prejudicou a defesa do executado - CDA em ordem – Consta da CDA natureza do tributo, fundamentação legal da correção monetária, data de